TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução por quantia certa - Decisão que rejeitou a impugnação e considerou válida a citação e afastou a alegação de impenhorabilidade - Nos termos do §1º do CPC, art. 239, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa - A regra da impenhorabilidade prevista no, IV do CPC, art. 833 não se aplica, a princípio, aos valores depositados em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica, pois tal numerário constitui receita operacional da empresa, só se transformando em verba salarial quando houver o crédito em favor dos trabalhadores - Nos termos do § 3º do CPC, art. 854, é ônus do executado produzir prova de que as quantias tornadas indisponíveis se enquadram na hipótese do, IV do CPC, art. 833, sem a qual se torna impositivo afastar a alegação de impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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