TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 1997 a 2001 - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Decadência não configurada - Constituição do crédito antes do decurso do prazo extintivo - CTN, art. 173, I - Autuações com base no item 49 da lista de serviços anexa à Lei Municipal 10.123/87 (correspondente ao item 50 da lista anexa à Lei Complementar 56/87) - Atividade de intermediação de recursos de empréstimos obtidos no exterior - Operações de crédito e não serviço tipicamente bancário - STF, Súmula 588 - Autuação com base no item 95 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987 - Não incidência de ISS na rubrica Rendas de Garantias Prestadas - Autuação sem previsão na Lista anexa à Lei Complementar 56/1987 - Comprovação de recolhimento do imposto à época dos fatos geradores - Auto de infração indevidamente lavrado - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da Municipalidade - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução fiscal - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso da embargante provido, e desprovidos o reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade
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