TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015 LHE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. O PEDIDO DA PARTE AUTORA FOI BASEADO NA ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SEM, CONTUDO, DESCREVER FATO CONCRETO QUE CONFIGURASSE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DIRETAMENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CONTAS EM ATRASO) E O PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O PEDIDO ESTAVA LIMITADO À PRESUNÇÃO DO DANO E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA.APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 70081131146 DO TJRS, SEGUNDO A QUAL O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO CONFIRMADO PELO STJ NO ARESP 2108941/RS. IV. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146, REL. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13.11.2023; STJ, ARESP 2108941/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.11.2023.
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