TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ERDAFITINIBE (ERFANDEL). CÂNCER NO ÚTERO COM METÁSTASE. ESTÁGIO IV. 2. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. DEMANDANTE QUE COMPROVOU QUE JÁ NÃO RESPONDE AO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, DAÍ A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO REFERIDO MEDICAMENTO, CUJO FORNECIMENTO ESTÁ PREVISTO NO art. 12, I, ALÍNEA C, E INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI 9.656/98. 3. INCIDÊNCIA DAS Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJERJ. 4. MEDICAMENTO PLEITEADO PELA DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA NO ROL DA ANS DESDE 2023 POR MEIO DA RESOLUÇÃO 571. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE TÊM O DEVER DE COBERTURA DE FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER, SENDO IRRELEVANTE ANALISAR A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS (AGR. INT. NO RESP 2.049.569/SP, AGR. INT. NO RESP 2023/0023288-1, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 29/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2024). 5. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PASSANDO-OS PARA 15%, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.
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