TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, diferentemente do que alega a embargante, não houve aplicação automática da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC pela mera improcedência do agravo. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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