DOC. 629.8928.0047.9682

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Desacolhimento. Ausência de cumprimento da determinação de juntada de documentos para a comprovação de impenhorabilidade sob pena de preclusão. Depósitos que não recaíram sobre proventos, conta poupança ou salário. Executado que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373 acerca da essencialidade do valor constrito. Execução que se realiza no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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