TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Oposição ao julgamento virtual pela agravante - art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII - Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral - Possibilidade de julgamento virtual, sem prejuízo - Ação de execução - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da recorrente - Penhora de valores - Insurgência - Alegação de que tais valores são impenhoráveis - Pessoa física - Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - Valor bloqueado em quantia inferior em conta bancária do executada - CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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