DOC. 737.1101.8605.4358

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECEU INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA, MAS AFASTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DO AUTOR BUSCANDO REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DO RÉU, ALEGANDO LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) O BANCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; (II) HOUVE FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR COM COMPARTILHAMENTO DE ACESSO; (III) A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES FOI LEGÍTIMA; E (IV) A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES OBSTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À LUZ DA SÚMULA 385/STJ. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO art. 1.012, §4º DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, CONFORME CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE FRAGILIZAÇÃO DE DADOS NÃO EXCLUI, POR SI, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC, art. 14. A NEGATIVAÇÃO É INDEVIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O QUE TORNA ILÍCITA A RESTRIÇÃO IMPOSTA AO NOME DO AUTOR. A CONSULTA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO A CEF, PARA ABERTURA DE CONTA NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO DESABONADORA, NÃO SE APLICANDO A SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). JUROS INCIDENTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. art. 85, §2º DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) COM RESPALDO NO §11, DO CPC, art. 82. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.