TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147-B. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO POR DOCUMENTO MÉDICO. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONSERVADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PENA DE MULTA DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolvê-lo das sanções do CP, art. 147-A com base no CPP, art. 386, VII, e condená-lo como incurso nas sanções do CP, art. 147-B A defesa busca a absolvição sob a afirmação de ausência de prova robusta e o afastamento da agravante do Art. 61, II, “f”, do CP, por caracterizar Bis in idem.
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