DOC. 887.2576.1941.1790

TJSP. Agravo de instrumento. Decisório a acolher pedido de pagamento de saldo devedor de requisição de pequeno valor. Cálculos que incluem multa prevista no CPC, art. 523, § 1º e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Multa inaplicável à Fazenda Pública nos termos do art. 534, § 2º, do mesmo diploma legal. Inexistência de condenação a pagar honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Verba indevida diante da ausência de impugnação do Fisco. Juros moratórios corretamente aplicados desde o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC, art. 85, § 16. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).