TJRS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE HÁ COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO E OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS; E (III) SE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. III. O PEDIDO DE DANO MORAL BASEIA-SE EM PRESUNÇÃO (IN RE IPSA), SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABALO À ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO E OS ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO. A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO IRDR 70081131146 ESTABELECE QUE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL. O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM VALORES ÍNFIMOS, AFASTA O INTERESSE DE AGIR QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS; TJRS, RECURSO INOMINADO 5001859-15.2016.8.21.0011, REL. VOLNEI DOS SANTOS COELHO, J. 29.07.2024; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.
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