TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE O ANO DE 2015, ALEGANDO QUE TEVE DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO ATRASO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, E A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REITERANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO ESTADO.III. O PEDIDO DA AUTORA ESTÁ FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO HAVENDO DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.A SIMPLES EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVA NEXO CAUSAL COM O PARCELAMENTO SALARIAL.APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 70081131146, SEGUNDO A QUAL O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DADA A IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL PRETENDIDA.IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.
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