TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEIUTOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - O
agravante não detém legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhoras incidentes sobre imóveis que foram alienados a terceiros, nos termos do CPC, art. 18 - A ausência de dados atualizados sobre os valores dos bens penhorados impossibilita a aferição da proporcionalidade da constrição, sendo prematura qualquer discussão a respeito - O imóvel penhorado nos autos é utilizado como residência familiar, e enquadra-se na proteção conferida pela Lei 8.009/90, art. 1º - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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