CTN - Código Tributário Nacional, art. 5

TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, com custas pelo requerente, em virtude da distribuição de outras ações entre as mesmas partes e com o mesmo pedido, apenas com contratos diversos. Inconformismo do autor. Cabimento em parte. Razões recursais. Fundamento dialético para modificar a sentença: alegação de que o juízo «a quo» deveria ter dado prazo para juntada de documentação, pois havia sido determinada «a emenda da exordial para providenciar documentos que já foram de plano juntados com a exordial» (sic). Inexistência de qualquer determinação nesse sentido, previamente à conclusão dos autos para prolação do julgado. Inexistência de correlação entre essa fundamentação e o objeto da sentença. A inexistência de dialeticidade recursal é circunstância que impede o conhecimento dessa parte da apelação cível, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Petição inicial indeferida de plano, sem qualquer despacho prévio à sentença. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, unicamente para afastar a condenação do polo ativo ao pagamento das custas, devendo haver somente o cancelamento da distribuição. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida Mais detalhes

TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, com a condenação do polo ativo ao pagamento das custas. Inconformismo do autor. Cabimento. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Petição inicial indeferida de plano, sem qualquer despacho prévio à sentença. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a determinação de pagamento das custas, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido Mais detalhes

TJSP Apelação cível. «Ação judicial de revisão contratual» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial. Inconformismo da autora. Cabimento. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Autora que teve seu pedido de justiça gratuita indeferido no início do processamento do feito, deixando de recolher as custas iniciais no prazo assinalado. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a determinação de pagamento da taxa judiciária inicial, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido Mais detalhes

TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, sem sucumbência, mas condenando o advogado da requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Caso concreto. Taxa judiciária inicial não recolhida. Razões recursais pleiteando a gratuidade judiciária somente «para fins recursais», sem insurgência quanto à determinação de juntada de documentos para análise da hipossuficiência da parte. Caso de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento, ainda mais pelo respectivo patrono. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, adequando o dispositivo e afastando a condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido em parte Mais detalhes

TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Pedido de desistência formulado pelo autor, sem que a ação tenha sido processada. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar a expedição de certidão em favor da Fazenda do Estado, para fins de inscrição na dívida ativa. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a cobrança das custas iniciais desta ação, cassando, por consequência, a determinação de expedição de certidão em favor da Fazenda do Estado. Recurso provido Mais detalhes

TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Pedido de desistência formulado pelo autor, sem que a ação tenha sido processada. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar a expedição de certidão em favor da Fazenda do Estado, para fins de inscrição na dívida ativa. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a cobrança das custas iniciais desta ação, cassando, por consequência, a determinação de expedição de certidão em favor da Fazenda do Estado. Recurso provido Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TRT3 Execução. Prosseguimento execução. Meios de prosseguimento. Mais detalhes

TRT3 Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta como corresponsável na certidão de dívida ativa. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reincorporação aos quadros da brigada militar. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 1.177. Arts. 3º, II, e 381 do CCB/2002. CTN, art. 2º, CTN, art. 5º, CTN, art. 6º, CTN, art. 7º, CTN, art. 77, CTN, art. 78, CTN, art. 79 e CTN, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes