Lei Complementar

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Diário Oficial de 15/12/2006

Doc. 103.7781.0633.8400

Lei Complementar 123/2006 - Arts.79-B-79-C-79-D-79-E-80-81-82-83-84-85-85-A-86-87-87-A-87-B-88-89

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 13/12/2006

Doc. 103.7781.0632.9400

Lei Complementar 122/2006 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera o art. 33 da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Diário Oficial de 10/02/2006

Doc. 103.7781.0632.8100

Lei Complementar 121/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2006

Doc. 103.7781.0632.7800

Lei Complementar 120/2005 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2005

Doc. 103.7781.0632.7500

Lei Complementar 119/2005 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Diário Oficial de 09/02/2005

Doc. 103.7781.0632.7000

Lei Complementar 118/2005 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.

Diário Oficial de 03/09/2004

Doc. 103.7781.0632.6600

Lei Complementar 117/2004 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Altera a Lei Complementar 97, de 09/06/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

Diário Oficial de 01/08/2003

Doc. 103.7781.0632.5500

Lei Complementar 116/2003 -Arts.EMENTA-1

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544). Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.