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Lei Complementar

215 normas e 3.810 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/07/2000

Doc. 103.7781.0630.5700

Lei Complementar 102/2000 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».

Diário Oficial de 05/05/2000

Doc. 103.7781.0629.7700

Lei Complementar 101/2000 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40

EMENTA: Administrativo. Responsabilidade fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.