Lei Complementar

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Diário Oficial de 23/12/1997

Doc. 103.7781.0628.7000

Lei Complementar 91/1997 - Arts.3-4-5-5-A-6-7

EMENTA: (Retificação D.O. 24/12/1997). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Diário Oficial de 07/10/1997

Doc. 103.7781.0628.6000

Lei Complementar 90/1997 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Forças armadas estrangeiras. Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Diário Oficial de 19/02/1997

Doc. 103.7781.0628.4900

Lei Complementar 89/1997 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-5-A-5-B-5-C-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1996

Doc. 103.7781.0628.4500

Lei Complementar 88/1996 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Diário Oficial de 16/09/1996

Doc. 103.7781.0628.0800

Lei Complementar 87/1996 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544). Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.