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Lei Complementar

215 normas e 3.810 artigos encontrados

Diário Oficial de 13/01/1994

Doc. 103.7781.0627.6200

Lei Complementar 80/1994 - Arts.134-135-136-137-138-139-140-141-142-143-144-145-146-147-148-149

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/1994

Doc. 103.7781.0626.0800

Lei Complementar 79/1994 - Arts.EMENTA-1-2-3-3-A-3-B-3-C-3-D-4-5

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1994

Doc. 103.7781.0626.0200

Lei Complementar 78/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Eleitoral. Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da CF/88.

Diário Oficial de 14/07/1993

Doc. 103.7781.0625.7300

Lei Complementar 77/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17

EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.