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Lei Complementar

215 normas e 3.810 artigos encontrados

Diário Oficial de 14/07/1993

Doc. 103.7781.0625.9100

Lei Complementar 77/1993 - Arts.18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28

EMENTA: Tributário. Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/1993

Doc. 103.7781.0625.4700

Lei Complementar 76/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Diário Oficial de 21/05/1993

Doc. 103.7781.0622.5100

Lei Complementar 75/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.