Lei Complementar 75/1993 -Arts.213-214-215-216-217-218-219-220-221-222-223-224-225-226-227-228-229-230-231-232-233-234-235-236-237-238-239-240-241-242-243-244-245-246-247-248-249-250-251-252-253-254-255-256-257-258-259-260-261-262
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.