Lei Complementar

215 normas e 3.810 artigos encontrados

Diário Oficial de 21/05/1990

Doc. 128.3160.4000.9000

Lei Complementar 64/1990 - Arts.26-C-27-28

EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]

Diário Oficial de 12/01/1990

Doc. 103.7781.0620.7100

Lei Complementar 63/1990 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/1989

Doc. 103.7781.0620.6100

Lei Complementar 62/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1989

Doc. 103.7781.0620.5100

Lei Complementar 61/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Tributário. Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.

Diário Oficial de 10/10/1989

Doc. 103.7781.0620.4700

Lei Complementar 60/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Lei Complementar 35/79 (LOMAN). Alteração. Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.

Diário Oficial de 23/12/1988

Doc. 103.7781.0620.4300

Lei Complementar 59/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

Diário Oficial de 22/01/1988

Doc. 103.7781.0620.3800

Lei Complementar 58/1988 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

Diário Oficial de 21/12/1987

Doc. 103.7781.0620.3400

Lei Complementar 57/1987 -Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Microempresa. Isenção. ICM e ISS. Altera dispositivos da Lei Complementar 48, de 10/12/84.