Lei Complementar 48/1984 - Arts.4-5-6-7-8
EMENTA: Tributário. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
Lei Complementar
215 normas e 3.810 artigos encontrados
Diário Oficial de 11/12/1984
Doc. 103.7781.0619.8600
Diário Oficial de 23/10/1984
Doc. 103.7781.0619.7800
Lei Complementar 47/1984 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Eleitoral. Adapta a Lei Complementar 15, de 13/06/1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional 22, de 29/06/1982.
Diário Oficial de 22/08/1984
Doc. 103.7781.0619.7300
Lei Complementar 46/1984 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar 1, de 09/11/67.
Diário Oficial de 15/12/1983
Doc. 103.7781.0619.6900
Lei Complementar 45/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.
Diário Oficial de 09/12/1983
Doc. 103.7781.0619.6300
Lei Complementar 44/1983 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/1982
Doc. 103.7781.0619.5900
Lei Complementar 43/1982 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.
Diário Oficial de 02/02/1982
Doc. 103.7781.0619.4900
Lei Complementar 42/1982 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: Altera a Lei Complementar 5, de 29/04/1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.