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Lei Complementar

215 normas e 3.810 artigos encontrados

Diário Oficial de 15/12/1981

Doc. 103.7781.0618.6700

Lei Complementar 40/1981 - Arts.22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63

EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.

Diário Oficial de 11/12/1980

Doc. 103.7781.0618.4100

Lei Complementar 39/1980 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/11/1979

Doc. 103.7781.0618.2900

Lei Complementar 37/1979 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).