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Lei Complementar

215 normas e 3.810 artigos encontrados

Diário Oficial de 23/12/1981

Doc. 103.7781.0619.2100

Lei Complementar 41/1981 - Arts.12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39

EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/1981

Doc. 103.7781.0618.4500

Lei Complementar 40/1981 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.