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Lei Complementar

215 normas e 3.810 artigos encontrados

Diário Oficial de 21/05/1993

Doc. 103.7781.0625.1400

Lei Complementar 75/1993 - Arts.263-264-265-266-267-268-269-270-271-272-273-274-275-276-277-278-279-280-281-282-283-284-285-286-287-288-289-290-291-292-293-294-295

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Diário Oficial de 30/04/1993

Doc. 103.7781.0622.4700

Lei Complementar 74/1993 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/12/97). Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/02/1993

Doc. 103.7781.0621.7300

Lei Complementar 73/1993 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.