Lei Complementar 75/1993 -Arts.63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-104-105-106-107-108-109-110-111-112
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.