1. Início
  2. Pesquisa de Legislação
  3. ddhc

Ddhc

1 normas e 25 artigos encontrados

Diário Oficial de 10/10/1793

Doc. 213.7322.9000.0400

DDHC 0/1793 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24

EMENTA: Constitucional. Direitos humanos. Democracia. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793.