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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 91

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Doc. 932.9963.8836.9718

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IPTU - RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Municipal de Espírito Santo do Pinhal contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito e o recolhimento da taxa de pesquisa em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública está obrigada a incluir a taxa judiciária no demonstrativo de subsídio e a instalar a taxa de pesquisa, incluindo... ()

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Doc. 202.6254.4003.7400

2 - STF. Crime militar. Competência. Crime. Militares no exercício de policiamento naval. Justiça Militar x Justiça Federal strito sensu. CPM, art. 9º, III, «d». CF/88, art. 91. Decreto 87.648/1982, art. 269.

«A atividade, desenvolvida por militar, de policiamento naval, exsurge como subsidiária, administrativa, não atraindo a incidência do disposto na alínea «d» do art. 9º, III (CPM, art. 9º). A competência da Justiça Militar, em face da configuração de crime de idêntica natureza, pressupõe prática contra militar em função que lhe seja própria. Competência da Justiça Federal - strito sensu. Envolvimento de agente titular do mandato de prefeito e definição da competência do Tr... ()

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Doc. 182.4795.6005.3800

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Ação cível. Efeitos da condenação. CP, CF/88, art. 91, II. Arts. 5º e 243, ambos. Perdimento de bens a favor da União. Recursos oriundos da traficância. Acórdão firmado em duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à ... ()

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Doc. 156.5222.4000.3900

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()

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Doc. 150.7171.3000.2800

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()

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