1 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição pela CF/88, art. 102, III, «b». Imprescindibilidade da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.
«1. Revela-se inadmissível o recurso extraordinário interposto com base na CF/88, art. 102, III, «b». no caso em que a decisão recorrida não traz declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou Lei. Hipótese inconfundível com o reconhecimento de que norma legal anterior à CF/88 não foi recebida, por incompatível. 2. Não-ocorrência de erro material na indicação do dispositivo em que fundado o recurso, cujas razões dirigem-se contra a inconstitucionalidade do Decreto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)