1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Concussão (art. 305. CPM). Nulidade. Não ocorrência. Intimação do defensor público. Ausência do nome do acusado. Desnecessidade de intimação pessoal. CPPm, art. 288, § 2º. Ilegalidade. Ausência. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há vício no acórdão embargado, pois a questão foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de não ter ocorrido a suposta nulidade, porquanto desnecessária a intimação pessoal do acusado das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, cabendo ressaltar, ainda, que, nos ... ()

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Doc. 241.1011.0320.0912

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Ação anulatória de ato expulsório. Ausência de intimação. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A questão de fundo da lide cinge-se à legitimidade do procedimento administrativo que desencadeou a expulsão do agravante da Polícia Militar. Em se tratando de processo administrativo, não cabe alegar ofensa ao , § 2º, que regula o processo judicial penal militar. 2 - Em verdade, o agravante procura ver reconhecida a suposta violação ao art. 171 das Instruções Normativas I-16-PM, que regulamentam o procedimento administrativo no âmbito da Polícia Militar do Estado... ()

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