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Decreto lei nº 1.002/1969 art. 443

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Doc. 210.6241.1437.8626

1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPPM, art. 443, a intimação do réu poderá ocorrer no momento da proclamação do resultado se, nesse ato for lida a sentença. Caso não aconteça a leitura, ela será feita em outra audiência pública, que deverá ocorrer no período de oito dias, e dela ficarão desde logo intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes. 2 - Na hipótese, conforme consta do acórdão, a sentença condenatória foi lida na sessão de julgamento e, ... ()

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Doc. 240.5080.2650.2611

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Intempestividade do recurso de apelação. Intimação da sentença na sessão de julgamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPPM, art. 443, a intimação do réu poderá ocorrer no momento da proclamação do resultado se, nesse ato for lida a sentença. Caso não aconteça a leitura, ela será feita em outra audiência pública, que deverá ocorrer no período de oito dias, e dela ficarão desde logo intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes. 2 - Na hipótese, conforme consta do acórdão, a sentença condenatória foi lida na sessão de julgamento e, n... ()

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Doc. 241.0260.7643.7760

3 - STJ. Penal e processual penal militar. Recurso especial. CPM, art. 308, § 1º. Apontada nulidade em razão da sentença ter sido lida após decorrido um ano do julgamento. Inocorrência. Atenuante da confissão. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - O desrespeito ao prazo a que se refere o CPPM, art. 443 não acarreta nulidade, uma vez que se trata de prazo impróprio. ( Precedente do STM) II - Na hipótese dos autos, o recorrente não demonstrou ocorrência de prejuízo em razão da demora na leitura da sentença, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação dentro do prazo legal. III - A questão relativa à aplicação da atenuante da confissão não foi objeto de debate na e. Corte de origem, o que acarreta o não conhecimen... ()

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