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1 - TJSP. Apelação. Infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, caput, da Lei de Contravenções Penais. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pena fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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2 - TJSP. Apelação Criminal. Contravenção penal do LCP, art. 31. Falta de provas. Recurso provido.
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3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DEIXAR EM LIBERDADE E NÃO GUARDAR ANIMAL PERIGOSO COM A DEVIDA CAUTELA
(Decreto-lei 3.688/1941, art. 31) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Réu que deixou o portão destrancado, permitindo a fuga de seus pitbulls, que atacaram e causaram a morte de outro cachorro na casa vizinha - Condenação era de rigor - Penas bem dosada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª TURMA RECURSAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. I.
Caso em exame Condenação do paciente como incurso nas penas dos Decreto-lei 3688/1941, art. 31 e 129, § 6º do CP, em concurso formal. II. Questões em discussão Defesa que busca liminarmente, a suspenção da condenação, até o julgamento desta ação, e, no mérito, pleiteia a absolvição de Flávio, nos termos do art. 386, IV e VI do CPP. Para tanto, aduz que o dever de guarda de um animal é pessoal e intransferível e cabe somente ao tutor, sendo certo que o paciente era a pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 31. Omissão de cautela na guarda/condução de animal. Petição de interposição desacompanhada das razões de recurso. Violação ao disposto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Inaplicabilidade das regras insertas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601. Princípio da Especialidade. Intempestividade. Entendimento pacificado por esta Turma Recursal. Recurso não conhecido.
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6 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98 (ANA BEATRIZ, KAYKY E DAVIDSON), E art. 311, § 2º, III DO CP (DAVIDSON). PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESSALTANDO HAVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Pelo que se extrai dos autos originários, no dia 05/04/2024, por volta das 06 horas, a escritora Rosiana Murray, de 73 anos, foi atacada por três cães da raça pitbull que fugiram do imóvel vizinho à sua residência em Saquarema. Conforme amplamente divulgado pela mídia, a vítima saiu da sua casa, quando foi atacada pelos animais. Socorrida de helicóptero pelo Corpo de Bombeiros, passou por diversas cirurgias, perdendo o braço direito e uma das orelhas. O braço esquerdo e o lábio fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)