1 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPP, art. 30 não analisada pela instância originária. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente em relação à suposta ofensa ao (CPP), além de invocar a necessidade de reanálise do acervo fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: definir se há prequestionamento implícito da tese de ofensa ao III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O r... ()

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Doc. 194.1601.2000.0900

2 - STF. Legitimidade. Queixa-crime. Ofendida. Possui legitimidade para formalizar ação penal privada a mulher de cidadão quando atribuída a este infidelidade conjugal. Inteligência do CPP, art. 30.

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Doc. 103.1674.7420.9300

3 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, art. 29, CPP, art. 30 e CPP, art. 43, II.

«É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitação técnica. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Decadência «in casu» que se operou. Queixa-crime rejeitada.»

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Doc. 240.2190.1770.6616

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado no qual se busca o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública. Possibilidade. Writ que ameaça fulminar a ação principal. Interesse de agir configurado. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Agravo em recurso especial desprovido. Tema 811/STF. CPP, art. 29. CPP, art. 30. CPP, art. 577.

I - O entendimento quanto à i mpossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus é flexibilizado quando se objetiva trancamento de ação penal privada, ao se permitir que o querelante participe do julgamento do writ. Precedentes. II - Se o querelado pretende manejar uma ação constitucional com o objetivo de fulminar a queixa (inclusive subsidiária), deve-se assegurar ao querelante o direito de resguardar o seu interesse - o qual se concretiza na entrega jurisdicional ... ()

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Doc. 187.0192.1013.6700

5 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Aplicação da legislação infraconstitucional. 2. Violação do CPP, art. 30. Trancamento da ação penal. Fundamento no CP, art. 107, V e CPP, art. 49. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Impossibilidade de responsabilidade penal objetiva. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Animus caluniandi. Aferição inviável. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recurso especial é cabível e tempestivo. Nada obstante, por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local, a petição recursal deve transpor os óbices sumulares e regimentais, para que possa ter seu mérito analisado. 2 - Os recorrentes apontaram violação do , em virtude de a Corte local ter trancado ação penal privada, com fundamento... ()

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