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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 103

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Doc. 241.1081.0203.5186

1 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior. 2 - É possível a incursão no mérito da lide quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, consoante... ()

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Doc. 241.1081.0913.7144

2 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior. 2 - É possível a incursão no mérito da lide quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, consoante... ()

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Doc. 241.1081.0427.1848

3 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior. 2 - É possível a incursão no mérito da lide quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, consoante... ()

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Doc. 241.1081.0709.4156

4 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior. 2 - É possível a incursão no mérito da lide quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, consoante... ()

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Doc. 241.0301.1741.2412

5 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior. 2 - É possível a incursão no mérito da lide quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, consoante... ()

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Doc. 905.0646.7382.7419

6 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva - Impossibilidade - Paciente acusada de crimes contra a honra qualificados porque cometidos por meio que facilite a divulgação da calúnia e da difamação - Prazo prescricional não transcorrido - Afastamento da causa de aumento de pena que, por ensejar exame aprofundado da prova, não pode ser feito em sede de remédio constitucional - Decadência, contudo, operada - Queixa-crime ajuizada fora do prazo do CPP, art. 103 - Matéria de ordem pública - Simples peticionamento dentro de inquérito policial que não supre a obrigação do querelante em ajuizar a ação penal privada - Ordem concedida, por motivo diverso do requerido.

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Doc. 182.0601.4000.0300

7 - STF. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Ofensas supostamente proferidas em decisão judicial. Queixa-crime. Decadência. CPP, art. 38 e CPP, art. 103. Extinção da punibilidade.

«1. O CPP, art. 38 e CPP, art. 103 preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier «[...] a saber quem é o autor do crime». Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência de causas suspensivas e interruptivas de seu fluxo. 2. Materializadas as supostas ofensas no dia 27.6.2016, data na qual o recorrente tomou conhecimento do suposto crime e de seu autor, e proposta a queixa ape... ()

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