1 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Corrupção de menor. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Afronta a prerrogativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar nulo o ato realizado sem intimação pessoal da defensoria pública.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de que constitui prer... ()

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Doc. 230.5010.8192.1637

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP, art. 319.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. 2 - Em juízo sumário de cognição, constata-se, em tese, que possível organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, instalou-se no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, vem supostamente causando graves prejuízos ao e... ()

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