1 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sonegação fiscal. Adesão ao Refis. Suspensão da pretensão punitiva. Impossibilidade de levantamento das constrições. Aplicação do CPP, art. 141. Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública. Constrição fundamentada no Decreto-lei 3.240/1941. Medida acautelatória que recai sobre todos os bens dos acusados. Recurso desprovido.

«1. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis implica a suspensão da pretensão punitiva e não a extinção da punibilidade, que só ocorre com o pagamento integral dos tributos. 2. No caso, como só houve a suspensão da pretensão punitiva, por força da o levantamento do sequestro só será possível após o trânsito em julgado de sentença absolutória ou de extinção da punibilidade, nos termos do 3. E, considerando que o seques... ()

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Doc. 241.2090.8769.0580

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime sexual. Cadeia de custódia. Nulidade afastada. Não indicação de prejuízo. Correlação. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, sustentando ausência de prequestionamento implícito e de ausência de nulidade por quebra da cadeia de custódia. 2 - O Tribunal de Justiça rejeitou a nulidade pela quebra da cadeia de custódia, afirmando inexistência de adulteração na prova de áudio e ausência de prejuízo à defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se h... ()

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Doc. 241.0260.7839.2905

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decretação, na origem, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento quanto a parte das questões suscitadas. Incidência do enunciados 282 e 283 da súmula do STF. Levantamento de medida cautelar de seqüestro decretada (cpp, art. 131, III), sem prejuízo de que a medida seja requerida perante o juízo cível. Medida já decretada no juízo cível. Ausência de prejuízo.

1 - A única questão efetivamente prequestionada se refere à interpretação e à aplicação do , III. 2 - As demais questões, pelo menos tal como suscitadas pelo ora agravante ( - Lei 3.071/1916 -, do , II, b, e do ), não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem objeto de embargos de declaração, do que resulta, no ponto, a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - O recurso, de qualquer modo, não... ()

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