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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 145

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Doc. 830.5354.0934.8756

1 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Daniel Palmeira de Lima contra decisão que acolheu incidente de falsidade para retirada de documentos dos autos, após trânsito em julgado, conforme CPP, art. 145, IV. O recorrente alega ausência de confirmação cabal da falsidade documental, visto que a perícia foi inconclusiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de acolher o incidente de falsidade, com base em laudo pericial in... ()

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Doc. 811.4960.0124.7655

2 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de levantamento de constrição de imóvel arrematado em leilão. Decisão de constrição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da capital, no bojo de medida cautelar distribuída por dependência a ação penal movida contra o antigo proprietário do bem. Óbito do denunciado que deu ensejo à prolação de sentença de extinção da punibilidade na ação penal. Hipoteca Judicial remetida ao Juízo Cível. Medida acertada. Inexistência de fundamento lega... ()

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Doc. 200.5720.9010.0700

3 - STJ. Agravo regimental interposto em agravo de instrumento não conhecido. Não admissão de recurso especial. Incidente de falsidade documental. Procedimento julgado improcedente sem a produção de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 145.

«1. O CPP, art. 145, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será autuado em apartado, oportunizando-se a devida resposta e podendo o magistrado, caso entenda necessário, ordenar diligências, entretanto, o procedimento somente se mostra oportuno nos casos em que há relevância jurídica para o julgamento da causa. 2. Sendo o pleito de instauração do incidente indef... ()

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Doc. 810.5199.3982.9547

4 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE.

Alegação de quebra da cadeia de custódia, inversão do ônus da prova e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Insubsistência das questões preliminares. (i) Inexistência de qualquer indício de manipulação da mensagem identificada na captura de tela, que constitui prova inominada lícita. Ademais, a análise da mensagem deve ser feita em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante toda a persecução criminal. Precedentes do STJ (ii) A ... ()

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Doc. 210.7140.4106.0833

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 145 e CPP art. 147. CPP. Matéria não prequestionada pela oposição de embargos de declaração. Não conhecimento. Tipicidade caracterizada. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configuração. Provas ratificadas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Ofensa aos arts. 145 e 147, do CPP não conhecida, em razão da falta de prequestionamento, considerando que a matéria não foi objeto de análise do Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para essa finalidade. 2 - «Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que haja a formalização de inquérito policial ou de termo... ()

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Doc. 184.3305.9005.1600

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, como feito. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática ... ()

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Doc. 182.4795.6003.6500

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, como feito. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática ... ()

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Doc. 943.5463.5206.5018

8 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I e IV e art. 211, todos do CP - Pleito de declaração de ilicitude das provas obtidas por quebra da cadeia de custódia, diante do não fornecimento do código «hash» quando da disponibilização do conteúdo do telefone - Descabimento - Inexistência de exigência legal de cálculo do código «hash» para a validação de arquivos eletrônicos (Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet) - Elementos de prova conhecidos pela Def... ()

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Doc. 250.4011.0103.2689

9 - STJ. Direito processual. Penal. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documentos sem influência na ação penal. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a», contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 2 - O acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu o incidente de falsidade documental apresentado pela defesa, ao fundamento de que as atas de assembleia extraordinária do condomínio não guardam relação com o objeto da ação penal. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 211.2171.2759.4499

10 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Pedido de absolvição do paciente. Supressão de instância. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Razões de decidir devidamente apresentadas. Embargos de declaração rejeitados.

... ()

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