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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 180

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Doc. 195.0274.4012.9400

1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. CPP, art. 180, §§ 1º e 2º. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 203.4750.0005.5000

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de absolvição. Suposta nulidade do Júri. Alegada ofensa ao CPP, art. 180. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Em nenhum momento foi solicitada nova perícia por parte da defesa, que só veio a reclamar da suposta divergência dos laudos periciais na ação revisional. 2 - Para anular uma decisão do Tribunal do Júri, é necessário que se demonstre haver sido contrária às provas dos autos, ou seja, sem embasamento em nenhuma prova existente no processo. 3 - Diante de dois laudos periciais a respeito do fato, ambos amplamente debatidos durante a instrução processual, deve ser preservada ... ()

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Doc. 191.7842.5003.1900

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. CPP, art. 180, §§ 1º e 2º. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 231.0110.8685.0556

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 619 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficien... ()

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Doc. 951.9651.7310.1659

5 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores familiares das vítimas fatais do evento - Indeferimento do requerimento de conversão do julgamento virtual em presencial, pois intempestivo - Cerceamento de defesa não configurado - Juntada de documento técnico produzido por assistente técnico quando já encerrada a instrução e oferecidos memoriais - Intempestividade - Ausência de justo... ()

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Doc. 689.5748.7897.3456

6 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Nery Atelmo, denunciado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Questiona-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea e condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes e deficiência física. Alega-se nulidade na audiência de custódia por ausência de defensora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 201.0980.5003.0100

7 - TJSP. Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.

«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. 2. Atuação de assistente técnico deve ser posterior à admissão pelo juiz e após a conclusão dos laudos oficiais. CPP, art. 159, § 4º. No caso, a ausência de intimação da assistente indicada e não admitida expressamente pelo magistrado na origem não acarretou prejuízo aos recorrentes, que tiveram a oportunidade de se manifestar. 3. Pareceres elaborados exclusivamente pela profissional con... ()

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