1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inobservância do CPP, art. 227. Inovação recursal afastada. Tese veiculada na inicial da impetração. Não demonstração do exame da matéria alegada pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de análise do pleito. Alegada nulidade absoluta. Exame de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Afasta-se a tese de inovação recursal uma vez verificado que o tema foi versado na inicial da impetração. Não obstante, não demonstrado que o tema foi examinad o pela Corte de origem, afigura-se inviável sua análise de forma inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.2595.0705.3353

2 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e § 2º- A, I, (2x), na forma do art. 70, e art. 157, § 2º, II e § 2º - A -I, na forma do art. 69, todos do CP. O reconhecimento realizado em sede policial não é o único meio de prova para sustentar um juízo condenatório, pois é sustentado em todo o acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em sede policial, as vítimas apontaram o indivíduo que praticou os roubos e descrev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.1199.3887.7944

3 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA LESÃO PRATICADA POR POLICIAIS. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE ROUBO EM COLETIVO. AUMENTO EM METADE.

Réu condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (sete vezes), n/f do art. 70, todos do CP. Acusado preso em flagrante na companhia de um adolescente infrator após assaltar um ônibus com uso de arma de fogo. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante por suposta comprovação de agressão por parte dos policiais. Afastada. Inexiste prova segura de que a lesão atestada no exame decorreu da conduta dos policiais. Eventuais nulidades ocorridas na fase investigatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6001.4200

4 - TJRJ. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, I e II. Rejeitada a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, já que o reconhecimento informal, feito diante dos agentes da lei, através da exibição de fotografias em um aplicativo de celular foi ratificado em sede policial, nos termos do CPP, art. 227. No mérito, prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.

«O apelante, mais um indivíduo não identificado, ambos de bicicleta, abordaram a vítima, proferindo palavras de ordem. O recorrente apontou uma arma de fogo, exigindo a entrega de seus pertences, ameaçando atirar. Relevância da palavra das vítimas nos crimes patrimonais. Desnecessárias apreensão e perícia das armas de fogo utilizadas no roubo, quando a prova testemunhal é segura e firme. Segundo o que consta dos autos, o apelante agiu com um comparsa. Concurso de agentes configurado. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)