1 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IRPF. Dedução. Rendimentos auferidos no exterior. Reciprocidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Juros sobre a multa. Incidência. Desistência para fins de parcelamento. Honorários de sucumbência. Cabimento. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A revisão da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido - de que não ficou comprovada a reciprocidade de tratamento na legislação australiana a fim de possibilitar a dedução no Brasil do IRPF pago no exterior nos termos da Lei 4.862/1965, art. 5º e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)