1 - STJ. Tributário. IPI. Fumo cru. Aquisição de comerciante atacadista não contribuinte ou produtor rural pessoa física. Crédito presumido. Direito. Inexistência.
1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo» (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). 2 - Os requisitos necessários ao conhecimento do especial estão preenchidos, não se aplicando ao caso o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a controvérsia se limita saber se a norma do DL 400/1968, art. 6º tem o efeito de gerar c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)