1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Violação dos arts. 489, § 1º, IV c.C. O CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Comando normativo inapto para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, visto que apresentou, concretamente, os fundamentos que embasaram a sua conclusão em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração do menor aprendiz. Como é cediço, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - Os artigos indicados ... ()

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Doc. 240.9290.5703.3746

2 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição de terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, consubstanciado em cobrança de contribuição previdenciária patronal e contribuição de terceiros incidentes sobre a remuneração devida aos menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativament... ()

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Doc. 250.6261.2770.3779

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inss. Contribuições. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, objetivando reformar ato da autoridade agravada, pretendendo provimento final nos seguintes termos:"após os devidos trâmites processuais, requer seja concedida a segurança, para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II da Lei 8.212/1991 (Cota Patronal e RAT), bem como das contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos) previstas pelo , dos valores relacion... ()

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