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1 - STJ. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 5º e Decreto 70.235/1972, art. 15. Omissão. Não ocorrência.Devolução de prazo recursal. Possibilidade de prática de ato processual urgente por advogado sem procuração nos autos. Fundamento não impugnado do
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2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Processo administrativo fiscal. Contagem de prazo para recurso voluntário. Infringência ao Decreto 70.235/72, art. 5º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, em que pleiteia o contribuinte a declaração de nulidade dos créditos de ICMS em cobrança, alegando, em suma, a) a ilegalidade da decisão administrativa que reputou o recurso voluntário intempestivo; b) a ilicitude das provas a embasar os lançamentos; c) a «ilegitimidade passiva tributária da empresa e do Embargante"... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)