1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Lei complementar 109/2001, art. 3º, IV e VI, Lei complementar 109/2001, art. 4º e Lei complementar 109/2001, art. 10. CPC/1973, art. 302. CPC/2015, art. 341. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei Complementar 109/2001, art. 3º, IV E VI, Lei Complementar 109/2001, art. 4º E Lei Complementar 109/2001, art. 10, ao CPC/1973, art. 302 e ao CPC/2015, art. 341, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 12.398/1998, fls. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)