1 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Participante. Perda parcial de remuneração. Autopatrocínio. Possibilidade. Faculdade do contribuinte. Direito de opção. Estipulação de prazo. Normas do órgão regulador e fiscalizador. Legalidade e razoabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é legal e razoável a estipulação de prazo no regulamento de entidade fechada de previdência privada para o participante exercer o direito de opção referente ao autopatrocínio parcial. 2. O instituto da previdência complementar fechada que faculta ao participante assumir não só as suas contribuições, mas também as do patrocinador, de forma integral ou parcial, caso haja perdas na remuneração recebida, a exemplo do rompimento do vínculo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)