Ação de revisão de suplementação de aposentadoria - NULIDADE PROCESSUAL - Pretensão de declaração de nulidade da sentença, ao argumento de que não sobre um dos pedidos iniciais e acerca de preliminar suscitada na réplica - Não é caso de declaração de nulidade da sentença, ao argumento de que se revela «citra petita» e traduz ofensa ao princípio da congruência, mas, sim, de proceder ao imediato julgamento daquele, com esteio no disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, medi... ()

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Doc. 195.0764.9006.4700

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Lei complementar 109/2001, art. 3º, IV e VI, Lei complementar 109/2001, art. 4º e Lei complementar 109/2001, art. 10. CPC/1973, art. 302. CPC/2015, art. 341. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a , IV E VI, E , ao e ao , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 12.398/1998, fls. 4... ()

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