1 - STJ. R previcementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Retorno dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Opostos embargos de declaração, na origem, apontando omissão com relação ao fato de que a conduta dos ex-diretores, que tiveram todo o ano de 2008 para solucionar o problema, mas não o fizeram, sujeita-os à penalidade prevista no p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0507.2465

2 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno. Complementação de aposentadoria. Reajustes antecipados. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação previdenciária proposta contra a CERES Fundação de Seguridade Social, visando à complementação de aposentadoria. 2 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou a alegada nulidade da sentença e decidiu que os benefícios pagos pela CERES foram corretamente convertidos de cruzeiros reais para reais, conforme a Medida Provisória 434/94, e que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1946.6293

3 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Reajustes antecipados. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação previdenciária. A parte embargante alega omissão quanto à análise de impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF, sustentando que os reajustes antecipados não decorreram de ato de liberalidade, mas de erro administrativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5595.0371

4 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Suplementação de benefício previdenciário. 1. Violação a CF/88, art. 202. Impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Ofensa a Lei Complementar 109/2001, art. 65 e Lei Complementar 109/2001, art. 66. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Teto regulamentar. Data de inclusão no plano petros. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - A simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não há como desconstituir o entendimento delin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)