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Lei nº 3.071/1916 art. 63

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Doc. 830.0998.2718.4247

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido da coerdeira para que os honorários do seu advogado sejam custeados pelo espólio, bem como determinou a intimação da inventariante para o cumprimento do disposto no CCB, art. 63. Incontroversa a insuficiência dos bens da herança para a instituição da fundação prevista em testamento público. Inventariante que pretende destinar os bens à criação de uma associação criada em parceria com a municipalidade. Descabimento. Ausência de fundamento ... ()

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Doc. 141.1724.1002.6400

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, especificamente no tocante à aplicação da Súmula 7/STJ em relação à apontada violação dos CCB, art. 63 e CCB, art. 547. A deficiência no recurso impede o seu conhecimento, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ à presente espécie. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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