Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Sudameris contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação civil pública, determinando a suspensão da cobrança do benefício «Clínica Grátis para Aposentados» até análise pelo Ministério Público da alteração estatutária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência e a necessidade de contradit... ()

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Doc. 103.1674.7377.8400

2 - TJSP. Loteamento. Formação de loteamento fechado. Possibilidade. Inconstitucionalidade, contudo, das leis municiapais que permitem para os loteamentos existente. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, art. 17. Lei 4.591/64, art. 8º. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100.

«... Indiscutível é a possibilidade de criação originária de loteamento fechado «em terreno onde não houver edificação» (; R.T. 619/98, 645/166 e 734/466). Sendo antigo o loteamento, entretanto, com suas ruas sempre abertas à livre circulação de veículos e pedestres, é descabido o seu fechamento artificial posterior, para a formação de conjunto autônomo de moradias, enquistados dentro do conglomerado urbano, ao arrepio do disposto no Lei 6.766/1979, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7377.8300

3 - TJSP. Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

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