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1 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.
«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.
«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO - ART. 69 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1-
Incumbe às partes, ao especificar as provas que pretendem produzir, pugnar por todas aquelas que entendam pertinentes para a comprovação dos fatos articulados, sob pena de preclusão. 2- Se a parte autora não pugna pela produção de prova testemunhal quando instada a especificar aquelas que pretende produzir, não há que falar em cerceamento de defesa a não produção da referida prova. 3- Nos termos do CCB, art. 69, a fundação deverá ser extinta, a pedido do Ministério Público ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Usucapião. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. CCB, art. 69 e CCB, art. 1.676.
«A existência de cláusula de inalienabilidade não obsta reconhecimento do usucapião.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE E TEMPESTIVIDADE RECURSAIS - PRESENÇA - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO - HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA - PRESENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - TRATAMENTO LEGAL - APLICAÇÃO DA SIMETRIA É
de rigor o conhecimento da apelação interposta no prazo legal observadas, para este efeito, as regras de contagem. O litisconsorte passivo tem interesse recursal para infirmar a sentença de procedência do pedido agitado em autos de ação civil pública. É de rigor a procedência do pedido de extinção fundacional quando configuradas quaisquer das hipóteses enumeradas no CCB, art. 69. Por força da simetria, aplica-se também à parte requerida o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)